Marco Legal das ONGS

A Medida Provisória 234, de 10 de janeiro de 2005, estabeleceu a adaptação dos estatutos das Entidades Sem Fins Lucrativos ao Novo Código Civil até 11 de janeiro de 2006. Este livreto trata em especial das alterações que afetam as entidades sem fins lucrativos no que se refere aos seus Estatutos.