15 set PL que defende extinção do título de Utilidade Pública Estadual foi aprovado

De acordo com o site do Deputado Estadual Marcelino Galo, em reunião desta terça, 14, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ-Alba), foram apresentados pareceres de 11 Projetos de Lei. Na oportunidade, dos cinco aprovados está o PL 21.825/2016, do deputado Rosemberg Pinto, que revoga a lei 6.670/1994, que regula os critérios para reconhecimento de utilidade pública das sociedades civis de direito privado e quaisquer instituições filantrópicas sem fins lucrativos no estado da Bahia.

O projeto a partir de agora segue para o plenário da Casa Legislativa. Vale lembrar que a Plataforma MROSC Bahia apoia o projeto de autoria do Deputado Rosemberg Pinto e vê como urgente a atenção dos Parlamentares e de toda a sociedade civil sobre a questão. A finalidade da revogação é simplificar a relação entre Estado e Organizações da Sociedade Civil.