Territórios do Petróleo: Royalties e Vigília Cidadã na Bacia de Campos

O projeto de educação ambiental (PEA) “Territórios do Petróleo: Royalties e Vigília Cidadã na Bacia de Campos” tem como um de seus objetivos a promoção da discussão pública dos processos de distribuição e aplicação dos recursos financeiros provenientes das participações governamentais (royalties e participações especiais), atendendo às condicionantes específicas estabelecidas pela Coordenação de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Marinhos e Costeiros (CGMac) do Ibama, com o intuito de disseminar informações sobre royalties e participações especiais junto à população dos dez municípios produtores do trecho fluminense da Bacia de Campos.

O público direto das ações educativas implementadas pelo projeto é constituído por representantes dos grupos sociais mais vulneráveis aos impactos da indústria do petróleo, identificados no Diagnóstico Participativo do Programa de Educação Ambiental da Bacia de Campos (PEA-BC). Membros de associações de moradores urbano-periféricos, de comunidades quilombolas, de trabalhadores rurais e assentados e membros de associações e colônias de pescadores.

Já os sujeitos indiretos da ação educativa, que serão beneficiários das atividades desenvolvidas pelos Núcleos de Vigília Cidadã e que participaram das atividades ocorridas entre os dias  2 a 10 de dezembro, abertas a  representantes da sociedade civil organizada que sustentam posições sociais e papéis ativos no âmbito produtivo e social dos municípios.

As ações educativas do Projeto Territórios do Petróleo são executadas pela equipe técnica.  por professores pesquisadores e técnicos do Centro de Ciências do Homem da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF).

O 1° Seminário de Formação do NVC contou com a participação de Candice Araújo, assessora do ELO e com representantes dos municípios contemplados pela ação: Arraial do Cabo, Cabo Frio, Armação dos Búzios, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Macaé, Carapebus, Quissamã, Campos dos Goytacazes e São João da Barra.

O conteúdo abordado, trouxe elementos sobre o Terceiro Setor – Conceito e Evolução Histórica; as diversas Naturezas Jurídicas e suas respectivas Características e abordou também o  Passo a Passo para a Legalização – Etapas de Constituição; Estatuto Social e Ata de constituição; Prestação de contas e obrigações acessórias além de abordagem sobre os Aspectos Tributários e estendeu a compreensão sobre os Certificados, Qualificações e Títulos – Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social; Qualificação de Organização Social; Títulos de Utilidade Pública;  Qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Segundo Candice, o momento possibilitou também esclarecimentos sobre as dúvidas dos participantes em relação à formalização e as responsabilidades legais sobre tal constituição, assim como a viabilidade de, mesmo não tendo um CNPJ,  continuar cobrando por políticas públicas locais, diante das ações promovidas pelos NVC – Núcleo de Vigília Cidadã durante tantos anos e que demonstram sua atuação e das atividades de relevância pública e social. 

Foram apresentadas duas experiências de articulação internacionalmente reconhecida pela suas ações, a Plataforma MROSC e a ABONG, que o ELO integra, e ambas se diferenciam tal a sua formalização, a Plataforma optou pela não formalização e os projetos desenvolvidos são geridos por instituições formalizadas e que se comprometem em seguir as diretrizes definidas pelo coletivo, por exemplo.

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